Como recorrer da Lei Seca Maricá | 3 Passos para não perder a CNH

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Lei seca Maricá

Muito se passou desde os tempos do povoado de São José de Imbassaí e da Fazenda de São Bento nos idos do século XVII até os dias de hoje.

Ao longo dos anos velhos problemas desaparecem e novos surgem exigindo novas soluções, é o caso da Lei Seca Maricá.

Essa lei surgiu para fiscalizar o uso de álcool pelos motoristas.

O que você vai ler agora é um estudo completo com todas as peculiaridades da Lei Seca Maricá.

Ofereço isso à você para que saibas tudo sobre a Lei Seca Maricá e possa exigir seus direitos e cobrar das autoridades uma atuação correta.

No decorrer de sua leitura você vai encontrar os seguintes assuntos:

♦ Uma abordagem das modificações na Legislação;

♦ O Teste do Bafômetro explicado passo a passo;

♦ Como agir numa Blitz da Lei Seca em Maricá;

♦ Qual a diferença da opção de soprar ou não o bafômetro?

♦ A diferença entre o que é considerado apenas multa e o que é Crime;

♦ Dicas de Como Recorrer multa da Lei Seca  Maricá;

♦ Onde ir para retirar sua CNH apreendida;

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A relação de Maricá com a Lei Seca

É importante estar atento à legislação vigente, pois é dever do motorista conhecer seus direitos e deveres.

O meu dever é trabalhar para manter as informações atualizadas, assim você não corre o risco de ler informações ultrapassadas.

Quando o assunto é Lei Seca, o Estado do RJ é o que provoca maior número de autuações e prisões.

E você sabe qual a cidade do interior do RJ possui o maior índice de Lei Seca?

Isso mesmo, amigo!

A cidade é…
MaricáPor isso meu interesse em transmitir a você o maior número possível de informações.

 

Ninguém quer saber de problemas, não é mesmo?

Muitos são inevitáveis, mas outros podem ser evitados, amigo.

No trânsito por exemplo você pode evitar maiores problemas, basta conhecer as leis e saber como agir durante uma blitz policial.

Dúvidas começam a surgir do fato de soprar ou não o bafômetro, e como proceder durante a blitz policial.

Muitas alterações aconteceram em relação a Lei Seca durante os últimos anos, o objetivo é coibir a combinação de direção e álcool.

Conhecer as leis de trânsito é fundamental, vamos mostrar da um pouco mais destas alterações.

Algumas informações farão muita diferença numa situação de blitz da Lei Seca Maricá.

 

Lei Seca Maricá e a questão do bafômetro

Primeiramente é importante que você veja no infográfico como funciona, do início ao fim, o teste do bafômetro.

guia do álcool no organismo

A embriaguez e o volante já são velhos conhecidos

Um fato que muita gente desconhece é que o crime de embriaguez ao volante não é novo.

Desde muito antes da criação da Lei Seca no Brasil já era previsto no Código Penal o crime de embriaguez ao volante.

A questão é que atualmente a legislação está muito mais rigorosa.

Dirigir embriagado é o que se pode chamar de um “tema quente” para o legislador.

Isso ocorre por que é um dos tópicos de trânsito que mais sofre modificações.

Por isso, é fundamental que você fique atualizado e saiba exatamente qual a Lei mais atual sobre o assunto. Assim você garante os melhores argumentos no seu recurso.

Tudo que você vai ler neste artigo leva em conta a legislação atualizada que está no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), Art. 165.

Mas a final, o que diz o Art. 165?

Vamos direto a ele para sabermos

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

Esta é uma infração gravíssima, 7 pontos na carteira de motorista.

 

 

O artigo Artigo 165 não para por ai, a ele soma-se o Artigo 306 onde diz que:

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Pena:

  • Detenção de seis meses a três anos
  • multa
  • suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

 

O que é necessário para que ocorra crime?

Uma dúvida constante dos motoristas é quanto ao valor de tolerância para o teste do bafômetro.

Uma das últimas atualizações sobre o tema trouxe o slogan “tolerância zero”. Que isso significa?

Que se você acusar qualquer quantidade de álcool no corpo poderá ser multado.

 

Mas então qualquer valor medido no bafômetro gera multa?

Não. Existe uma pequena quantidade que não gera multa, pois fica abaixo da margem de erro do aparelho.

O INMETRO definiu que os aparelhos podem ter uma variação de até 0,04 mg/L nas medições.

Por isso, para que o condutor seja pego no bafômetro ele deve acusar a medição de, pelos menos, 0,05 mg/L.

Isto é o que diz a Resolução 432 do CONTRAN, veja:

Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:
II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05
miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L)

Se o motorista soprar o bafômetro e acusar qualquer teor alcoólico superior a 0,04 mg/L, ele será multado e deverá receber um auto de infração do policial no momento da infração.

Caso o condutor recuse soprar o bafômetro, também poderá receber o auto de infração, mas com outra tipificação (enquadramento), como veremos mais detalhadamente a seguir.

Sobre a defesa e os prazos

Com este auto de infração já se considera que o condutor foi devidamente avisado e, por esta razão, seu prazo para apresentar recurso já começa a correr.

Normalmente são 15 dias para a defesa.

O motorista terá direito a 3 recursos administrativos para interpor contra a multa da Lei Seca:

  • Defesa Prévia
  • Recurso para o CETRAN

O teste do bafômetro é que mede este volume alcoólico. Por isso, é a forma para apontar se houve crime ou não.

Mas é neste momento que estar bem informado faz a diferença. De que informação eu estou falando?

                                                                De que você não é obrigado a soprar o bafômetro.

seta-pra-cima

Mas vou desenvolver um tópico específico sobre esse assunto no decorrer do texto. Agora vamos conhecer mais a fundo o teste do bafômetro.

As Blitz da Lei Seca no Estado do RJ, são conhecidas por serem as mais bem equipadas com o etilômetro, o popular Bafômetro.

Provavelmente você já foi parado em uma blitz e soprou o bafômetro, mas se você ainda não fez ou não sabe como funciona, fique tranquilo, ficará sabendo agora.

O que acontece se algum volume de álcool aparece no bafômetro?

Mantenha a calma! Você vai aguardar 15 minutos e fará o teste novamente, este processo se chama “Contraprova”.

Este procedimento tem a finalidade de diminuir as chances de falha do aparelho.

Muitas dúvidas são quanto a alguns produtos do nosso dia a dia, que possuem teores alcoólicos baixíssimos.

Como exemplos:

∝ Bombons de licor;

∝ Enxaguantes bucais ;

∝ Medicamentos homeopáticos.

Volumes muito baixos não devem acusar no bafômetro.

Caso isto aconteça, explique ao policial da blitz da Lei Seca Maricá o que aconteceu e peça para refazer o teste em 15 minutos.

Inclusive há uma resolução do CONTRAN que determina a não punição do uso de medicamentos homeopáticos.

lei seca


Recusar-se a soprar o Bafômetro

Este é o ponto mais polêmico da Lei Seca. Antes de mais nada é preciso entender o seguinte.

A Constituição Federal garante o direito de não produzir prova contra si mesmo.

Esta garantia está presente no artigo 5º LXIII da Constituição.

Também vale notar que essa garantia está assegurada no Pacto de São José da Costa Rica do qual o Brasil é signatário e, por isso, tem força de Lei.

Lei seca Maricá A questão é clara! Você não pode ser obrigado a fazer o teste do bafômetro!

 

 

Compare o caso do NÃO e do SIM ao bafômetro

Devemos imaginar três personagens. Nossos motoristas imaginários, que podemos chamar de Pedro, Juliana e Ana, estavam num certo Bar ali na subida da Macedo Soares.

Depois de tomar algumas cervejas cada um deles pegou seu carro e foi para casa.

∝ Todos os três pegaram blitz da Lei Seca Maricá.

∝ A questão é que Pedro disse sim e fez o teste do bafômetro;

∝ Ana disse não ao teste e estava sem sinais de embriaguez;

∝ Juliana disse não, mas apresentava sinais de embriaguez.

Lei seca maricá infográfico

Mas o que acontece se você recusar?

A Lei permite que o agente de trânsito verifique a presença de álcool no corpo do motorista sem o teste do bafômetro. Observando uma série de
sinais visíveis.

Veja o que diz a Resolução 432 do CONTRAN:

 Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I – Exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II – Constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora

Uma prática dos agentes de trânsito tem sido a seguinte. Quando o motorista se recusa a prestar o teste do bafômetro, mas apresenta sinais
visíveis de alteração.

O fiscal aplica a multa nos termos do artigo 165 combinado com o artigo 277;

Repare que sem prestar o teste o condutor afasta a possibilidade de crime e, consequentemente, as penas do artigo 306.
A infração para a recusa com sinais de embriaguez também é gravíssima e acrescenta 7 pontos na carteira de motorista.

O valor da multa é de R$ 2.934,70 e o motorista poderá ter a CNH suspensa.

Mas fica a questão: Se o motorista se recusar a prestar o teste, mas não apresentar sinais visíveis de embriaguez? Ou seja, apenas recusar o teste pode gerar infração?

O artigo 277 do Código de trânsito traz uma resposta:

“O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste,
exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência
de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”

Ficou confuso pra você? Então sejamos mais claros.

 

Veja o que você pode concluir disso 

Que é sempre mais vantajoso você recusar ao teste do bafômetro. Repare que sem prestar o teste o condutor afasta a possibilidade de crime e, consequentemente, as penas do artigo 306.

Além do mais, os Tribunais já entendiam que a simples recusa ao teste, sem sinais de embriaguez visíveis, não pode gerar multa.

Com base na ideia de que exercitar um direito a recusa não pode prejudicar. Caso contrário, não haveria sentido em se dizer que a pessoa tem o direito de recusar o teste.

Resta saber se esta posição será mantida com relação a mudanças feitas pela Lei 13.281, válidas a partir de novembro de 2016.

 

O que é considerado apenas multa e o que é considerado Crime?

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), existem duas hipóteses diferentes no caso de resultado positivo para o teste do bafômetro.

As possibilidades para a infração  descritos nos Artigo 165 e 306 do CTB são:

∝ Multa de trânsito e crime de transito.

 

O que define a penalidade ao motorista infrator é o teor alcoólico medido no teste do bafômetro.

Multas que suspendem cnh

Multa de Trânsito: Art. 165 do CTB:  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Esta é uma infração gravíssima, 7 pontos na carteira de motorista. O valor da multa é de R$ 2.934,70

Isso significa que ouve infração, mas não ocorreu o crime.

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A penalidade por estar sob influência de álcool está descrita no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Lei seca Maricá

Artigo 306 do CTB: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância
psicoativa que determine dependência.

Pena: Detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O crime é considerado uma pena mais grave, no entanto você precisa estar atento a uma questão

Para que ocorra Crime, é necessário ter a partir de 6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,34 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (0,34 mg/L).

 

Qual é a razão determinante para o teste do BAFÔMETRO?

Quando você sopra o aparelho, ele mede o volume de álcool no ar que saí de seus pulmões.

Logo será com base da medição do bafômetro que as autoridades de trânsito poderão determinar se houve a infração ou o crime.

Em resumo, você sopra o bafômetro e se o resultado:

♦ for igual ou menor a 0,04 mg/L = você está liberado;

♦ for maior que 0,04 mg/L e menor que 0,34 mg/L = você recebe a multa do artigo 165 do CTB;

♦ for maior ou igual a 0,34 mg/L = você recebe a infração do 165 e responde pelo crime do artigo 306 do Código de trânsito.

O crime de transito gera consequências na via criminal e não apenas no campo administrativo como no caso do Artigo 165 do CTB, descrito anteriormente.

 

O que isso significa?

Que além da multa você responderá a um processo na justiça.

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A condição para haver o crime descrito acima é a verificação do teste do bafômetro.

Lei seca Maricá

Sem o teste não é configurado o crime é apenas registrada a multa de trânsito.

 

 

 

Então qual é a grande diferença quando o condutor se recusa a realizar o teste do bafômetro? Ele afasta as penalidades do Art. 306 do CTB.

Porém não realizar o teste, também considerada uma infração de trânsito descrita no Artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, neste caso o motorista terá as consequências do Artigo 165 do CTB, que é apenas de multa de trânsito.

 

Como Recorrer da multa da Lei Seca Maricá

Onde ir?

Você pode acessar o site da Secretaria De Transporte – Prefeitura de Maricá

ou ainda acessar o site do Detran-RJ onde você pode consultar:

♦  Pontos na sua CNH

♦ Como recorrer

Agora se você teve sua CNH suspensa pela Lei Seca Maricá,

Então pode Clicar aqui para acesso ao Requerimento de Defesa Prévia da Instauração de Processo de Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir – Comissão Vinte Pontos

 

Defesa do condutor

A defesa prévia  deverá ser feita por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ

Juntamente com o original ou cópia da notificação de instauração e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Beira Mar, 2 – Camburi, Maricá – RJ, 24900-000

Ou diretamente no Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do Detran.

A notificação de instauração do processo informará a data limite para a apresentação da defesa.

♦  Clique aqui para acesso ao Requerimento de Defesa Prévia da Instauração de Processo de Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir – Comissão Vinte Pontos

♦  Clique aqui para Encaminhar sua Defesa Prévia pela internet através do site do Detran.

 

Mas e se sua defesa prévia não for acolhida?

Lei seca Maricá

No caso do não acolhimento da sua defesa prévia, pode ser aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Mas seja esperançoso, ainda cabe recurso, em 1ª instância, à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ)

⇒ O prazo informado na notificação de penalidade;

 

Mas e no caso da decisão da Jari ser desfavorável ao condutor?

Amigo, neste caso ainda há possibilidade de reverter a situação.

Como se faz isso?

Bem! ainda caberá um último recurso, em 2ª instância, ao CETRAN/RJ (Conselho Estadual de Trânsito).

Os recursos deverão ser apresentados por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ

Veja a lista da documentação a ser entregue:

♦ Formulário próprio fornecido na página do DETRAN-RJ

♦ O original ou cópia da notificação de penalidade (para abertura em 1ª instância) ou cópia da comunicação de indeferimento da JARI (para abertura em 2ª instância)

♦  Apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Beira Mar, 2 – Camburi, Maricá – RJ, 24900-000

 

Preparei uma lista com os locais pra você baixar os requerimentos 

♦ Clique aqui para acesso ao Requerimento de 1ª instância para Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir – JARI.

♦ Clique aqui para Encaminhar seu Recurso em 1ª instância – JARI pela internet através do site do Detran.

♦ Clique aqui para acesso ao Requerimento de 2ª instância para Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir – CETRAN.

♦ Clique aqui para Encaminhar seu Recurso em 2ª instância – CETRAN pela internet através do site do Detran.

 

Tive minha CNH suspensa e continuei dirigindo, e se eu cair novamente na blitz da Lei Seca Maricá?

Ai as coisas complicam, amigo! Veja o que pode acontecer a você:

♦ Estará sujeito à imposição de multa, conforme disposto o art.162, inciso II, do CTB.

♦  Instauração do processo de cassação da CNH, de acordo com o art.263, inciso I, do CTB.

 

O que acontece com o condutor que tem a CNH cassada?

Ficará obrigatoriamente 2 anos sem poder dirigir e só poderá solicitar a reabilitação após esse prazo, passando novamente por todo o processo para obter o documento.

Minha CNH foi apreendida pela Lei Seca Maricá, onde posso retirá-la?

O recolhimento da CNH durante a Operação Lei Seca Maricá é apenas uma medida administrativa.

Em 5 (cinco) dias úteis, o documento estará disponível na sede do DETRAN-RJ , para ser devolvido ao condutor.

Para recuperar a CNH, o condutor deve comparecer na sede do DETRAN-RJ, munido de documento de identificação com foto.

 

Como funciona o recurso?

1º instaurado o processo administrativo para suspender o direito de dirigir do condutor;

2º  Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso

3º A autoridade de trânsito notificará o infrator para entregar sua CNH.

 

Minha CNH foi suspensa pela Lei seca Maricá, o que vai acontecer?

O condutor suspenso em seu direito de dirigir será notificado para entregar a CNH em um posto de habilitação mais próximo de sua residência

O prazo de suspensão será contado um dia após a data limite impressa na Notificação de Entrega da CNH.

Caso a Notificação seja realizada através de Diário Oficial, o prazo começará a ser contado a partir do 11º (décimo primeiro) dia da data de publicação.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso já não tenha sido retida pelo agente da Lei Seca maricá, deverá ser entregue na unidade de trânsito na qual o documento está registrado.

Só será devolvida ao condutor após o efetivo cumprimento do prazo da penalidade imposta e aprovação no curso de reciclagem para condutores infratores – CRCI.

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Conclusão

Bom chegamos ao fim do artigo, é hora de recapitular o que vimos para que nada passe desapercebido.

Primeiro exploramos as modificações na Legislação que agora interpreta a recusa em soprar o bafômetro da mesma forma que você estivesse bêbado

Mas você aprendeu também que não é obrigado a soprar o bafômetro.

E que tribunais tem cancelado essa multa por compreender que o indivíduo não pode produzir provas contra si mesmo.

Preparei para você um infográfico para que compreendas o funcionamento completo do bafômetro.

Aprendemos também como agir numa numa Blitz da Lei Seca em Maricá;

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Aprendemos também qual a diferença de soprar ou não o bafômetro e o que acontece em cada caso;

Elaborei uma diferenciação para que você compreenda a diferença entre infração de transito  e o que é crime de transito;

Expliquei pra você que o Crime de transito é uma categoria muito mais grave que a simples infração.

Deixei uma lista completa para que você saiba como Recorrer da multa da Lei Seca Maricá com todos os locais e endereços

Também deixei orientações para que você saiba onde ir para retirar sua CNH apreendida pela Lei Seca Maricá.

Espero que tenha sido útil para você!

Compartilhe a informação: todos tem direito de conhecer a Lei!

 

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