Como recorrer multa na JARI e não ter pontos na carteira de motorista

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projeto de lei devolução dinheiro multas por causa do extintor

Ao receber uma multa, no caso a notificação de penalidade, você precisa recorrer para a JARI, mas o que é JARI? JARI é a sigla para Junta Administrativa de Recursos de Infração.

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Vamos abordar o que é e como funciona a JARI e quais as competências dessa Junta.

Descubra aqui todos os aspectos que envolvem este órgão e o que diz a lei!

O que é?

As JARI são órgãos colegiados e componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário, tem pelo menos uma Junta constituída, que é um órgão autônomo responsável pelo julgamento dos recursos contra a decisão da autoridade do trânsito que impôs a penalidade ao condutor.

Junto a cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviária, haverá um número de JARIs necessário para julgar os recursos interpostos dentro do prazo estipulado pela lei.

Estas funcionarão junto aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, à Polícia Rodoviária Federal (PRF), aos órgãos dos Estados e Distrito Federal, além dos municipais.

 

O que compete à JARI

Busque Conhecer o seus direitos

Cabe a essas juntas julgar os recursos interpostos por infratores, solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações que possam ajudar a analisar melhor as situações de infração recorridas, além de encaminhar aos órgãos responsáveis informações sobre problemas nas autuações, que sejam apontados em recursos e repetidos sistematicamente.

É interessante ressaltar que não cabe às JARI defender piamente a manutenção das penalidades aplicadas ou, pelo contrário, deferir recursos por compaixão ao infrator ou razões de natureza sentimental – seu papel é garantir um julgamento mais justo e procurar eventuais erros na forma e motivo da autuação e na pena aplicada, mesmo que estes erros não sejam apontados pelo motorista infrator que recorre à multa ou penalidade.

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A JARI não julga apenas os recursos em 1ª instância de multas de trânsito, mas também os recursos de Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir.

É possível recorrer após a decisão do JARI?

É possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) contra a decisão tomada pela JARI, seja pelo condutor infrator ou pelo órgão de trânsito que teve sua penalidade eventualmente anulada pela JARI. O recurso deve ser interposto dentro do prazo indicado na notificação e protocolado na sede do órgão de trânsito que impôs a penalidade – que pode ser identificado na notificação.

Como Recorrer

como recorrer na JARI

Se você recebeu uma multa e não concorda com a aplicação da penalidade, saiba o que você pode fazer:

Primeiro verifique qual o órgão autuador da infração.

Você pode apresentar sua defesa da autuação no prazo legal (até a data determinada na Notificação de Autuação) ao órgão autuador.

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Esta é a primeira fase, chamada de defesa da autuação. A defesa será analisada pela Comissão de Defesa da Autuação e, em caso de indeferimento, você será penalizado, mas poderá apresentar Recurso de Multa em primeira instância depois, que será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Caso seu recurso seja deferido, tanto na defesa da autuação quanto no recurso em primeira instância, a imposição será cancelada. Se você já tiver pago a multa, no caso de penalidade, pode solicitar ressarcimento. Caso o recurso em primeira instância for negado, ainda assim você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), em segunda instância.

A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso. Das decisões da JARI, somente cabe recurso ao CETRAN.

Como identificar o órgão autuador

recursos de multas personalizados

No Brasil, existem milhares de órgãos autuadores (departamentos municipais, estaduais e federais) que podem multar motoristas e proprietários de veículos.

O recurso ou a apresentação de condutor devem obrigatoriamente ser enviados diretamente ao órgão autuador sob pena de se perder o prazo legal para exercer este direito caso o cidadão envie seu recurso à infração para o órgão errado.

E o problema pode ficar pior, caso o cidadão não receba a autuação pelos Correios, tendo apenas os dados da infração.

Outra situação comum para procurar saber exatamente o órgão autuador é quando os processos de transferências de veículos vindos de outros Estados são indeferidos por existência de débitos de multas.

Neste caso, normalmente os sistemas dos Detrans informam somente o auto de infração e, pelo código, é necessário pesquisar a origem da multa, para poder efetuar o pagamento.

Nos autos de infração, o código do órgão autuador é composto pelos seis primeiros dígitos. Confira aqui os códigos mais utilizados!

Seus amigos já foram multados? Compartilhe!

Foi multado?

  • Bruno Santos

    Vc é advogado? O que vc faz é atividade privativa de advogados, mesmo sendo na esfera administrativa. Sabia??

  • Sylvio Souza

    Por gentileza, Sr. Bruno, em quais Leis o Sr. embasa tal afirmação? Reconheço tais prerrogativas exclusivas no âmbito Judicial, porém não identifiquei tal vedação nos âmbitos Extrajudiciais e Administrativos. Agradeço pela informação, caso exista, ou a correção da afirmação, caso inexistente. Cordialmente.

  • Bom dia! Bruno, sim sou advogado, porém não precisaria ser uma vez que realizar (escrever) um recurso administrativo é um direito de todo cidadão, como podemos observar na Súmula vinculante 5 do STF. Contudo, acredito que o meu conhecimento e experiência como advogado no serviço prestado por mim só aumenta as chances de sucesso do recurso. Fico grato pela pergunta, pois por mais que eu tente trazer a informação de que ingressar com um recurso é um direito das pessoas e que para o mesmo não é necessário estar amparado por advogado, sempre há a dúvida! Estou à disposição.

  • Bruno Santos

    Art. 1º São atividades
    privativas de advocacia:

    I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
    (Vide ADIN 1.127-8)

    II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

    § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância outribunal.

    §2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só
    podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

    Art. 3º, Lei 8906: O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são
    privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Art. 5º, Lei 8906: O advogado
    postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

    Art. 4º São nulos os
    atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das
    sanções civis, penais e administrativas.

    Sylvio, leia bem:
    II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Isto é tudo extrajudicial. O advogado que presta o serviço neste site não deve conhecer o Estatuto da OAB. Até mesmo para ser chefe de um departamento jurídico, é preciso ser Advogado. Não pode ser nem apenas bacharel em direito.

  • Bruno Santos

    Qualquer pessoa pode apresentar defesa no âmbito administrativo, mas somente advogados podem representar uma pessoa, mesmo que administrativamente. O seu trabalho é privativo de advogado.

  • Bruno Santos

    Estranho! Não te achei nos quadros da OAB!

    Aliás, caso vc seja advogado, deveria saber que este tipo de site é vedado pelas leis brasileiras. É proibido ao advogado este tipo de captação. Além disto, você deveria divulgar o número da sua OAB no site, se fosse um escritório, claro, pois isto não é permitido.

  • Sylvio Souza

    Prezado Sr. Bruno, devo observar que as atividades amparadas por exclusivo profissional pelo Inciso II do Artigo Primeiro da Lei 8906 ocorrem de forma pessoal, individualizada, e sob contratação. Até onde observei, nada que possa ser assim caracterizado foi tratado neste sítio público, au contraire, todas as vezes que se iria nessa direção, foi claramente indicado que deveria ser tratado privadamente, fora cá do sítio.

    Agradeço-lhe a disposição em responder, ainda que com uma exegese assim limitada, e sugiro-lhe comedimento em seu pronunciamento sobre a conduta do responsável pelo conteúdo desta página, para que não venha a ser excessivo.

    TenhaM um ótimo Ano!