Como recorrer e não ter habilitação cassada (Evite ficar 2 anos sem dirigir)

Ter a habilitação cassada é um transtorno na vida de qualquer motorista, 2 anos sem dirigir é muito tempo. Recebeu uma notificação? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Cassação da Carteira

Habilitação cassada

Por isso, a seguir, vou esclarecer para você o que fazer em caso de cassação da habilitação. Saiba que é possível recorrer para não ter a CNH Cassada e não perder a carteira de motorista para isso. Reservei excelentes informações para deixar você por dentro desse assunto tão preocupante e sério.

Este artigo contém informações sobre a cassação da CNH e a possibilidade de evitar esse triste cenário.

Seja evitando situações que podem cassar sua carteira, ou aprendendo Como recorrer da Cassação da CNH.

A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Quando o motorista tem a habilitação cassada, ele fica 2 anos sem dirigir e, após esse período, terá que começar outro procedimento chamado reabilitação, onde é submetido a todos os exames necessários à habilitação. Apenas depois de todo esse processo cumprido, poderá recuperar sua licença.

 

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Habilitação cassada | Causas e consequências

⇒ A pena para quem tem o direito de dirigir cassado é de 2 anos sem poder dirigir, além de ter que voltar para a Auto Escola.

O condutor tem a habilitação cassada quando comete algumas irregularidades como:

⇒ Dirige veículo enquanto suspensa sua CNH;

⇒ For reincidente em infrações consideradas gravíssimas;

⇒ For condenado criminalmente por crime de trânsito.

A base legal para esse tipo de penalidade está no código brasileiro de trânsito (CTB), mais precisamente no artigo 263 que diz o seguinte.

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Art. 264. (VETADO)

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

 Infrações que podem cassar a habilitação. 

⇒ Algumas infrações acarretam a cassação imediata da habilitação. Não importa se você já possui pontos na carteira ou não tem nenhum. Se cometer alguma das infrações indicadas abaixo, você vai ter sua habilitação cassada.

1 – Quando suspenso o direito de dirigir o infrator for flagrado conduzindo qualquer veículo (Artigo 162 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

2 – Reincidir, no prazo de um ano, as seguintes infrações:

  • Entregar a direção para pessoa não habilitada (Artigo 163 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB);
  • Promover competição esportiva (Artigo 174 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB)

3 – Quando condenado judicialmente por delito de trânsito (Artigo 160 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

4 – Quando constatado irregularidade na expedição do documento de habilitação.

O que você pode fazer?

⇒ A pena de cassação só pode ser aplicada após a finalização do Processo Administrativo instaurado pelo Detran.

Nesse período do processo é a oportunidade em que o motorista tem para se defender, apresentando provas e argumentos contra a penalidade. É nesse momento que você pode apresentar a sua versão dos fatos.

Para evitar a suspensão ou não ter a habilitação cassada, sempre mantenha o endereço atualizado no Detran e fique atento nas infrações cometidas dentro do período de um ano, evitando ao máximo chegar a vinte pontos e não levar nenhuma multa se estiver com a CNH suspensa.

Nesse caso você terá a habilitação cassada independente dos pontos que tiver.

 

Onde a sua defesa deve ser apresentada?

⇒ A defesa deve ser apresentada junto à Autoridade de Trânsito de sua cidade. É no Detran de seu estado que sua defesa de ser feita.

Fique atento ao prazo estabelecido na Notificação da Imposição da Penalidade ou de autuação.

Essa notificação você receberá em sua casa e nela encontrará o prazo para recorrer.

Ou caso você tenha sido abordado dirigindo com a CNH suspensa e tenha recebido o aviso de autuação direto do agente de trânsito.

Neste caso o prazo para recorrer começa a valer na data da notificação entregue pelo agente.

Você terá direito a 03 defesas ou recurso no processo de cassação de CNH.

São eles:

  • Defesa Prévia
  • Recurso para o CETRAN

Em cada um desses processos você pode apresentar a sua versão do caso com argumentos para se defender.

Quer conhecer mais profundamente o processo de recurso e conhecer os melhores argumentos?

Para acompanhar seu processo ou mesmo ter acesso ao endereço para enviar o recurso.

Clique no seu Estado abaixo para ir para o site do Detran e você terá a informação que precisa.

PR  / SC / RS / SP / RJ / MG / PA / PI / MS / PB / BA / SE  /  CE / ES / GO / PE / AC / AL / AP / MT / MA / RR

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Conclusão

Resumindo o que vimos até aqui eu mostrei para você que a cassação ocorre quando:

⇒  Dirigir veículo com a CNH suspensa;

⇒ For reincidente em infrações gravíssimas;

⇒ For condenado por crime de trânsito;

É importante lembrar que você não pode tirar outra habilitação por dois anos. O motorista precisará reiniciar todo processo de habilitação.

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Se você recebeu a notificação que vai ter a habilitação cassada, clique abaixo para ter uma consulta gratuita do seu processo de cassação: