DETRAN MG: Recursos, Pagamentos, IPVA (2024)

Se você possui um veículo automotor em Minas Gerais, certamente já utilizou os serviços do Detran MG.

Caso contrário, seu bem não está devidamente registrado em seu nome, o que se constitui em uma ilegalidade.

O mesmo acontece com quem dirige: se não tiver permissão ou habilitação para dirigir, não está cumprindo o que a lei exige.

Afinal de contas, entre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos estados – caso do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, o Detran MG – estão justamente realizar o processo de formação de condutores e registrar, emplacar e licenciar veículos no âmbito de sua circunscrição.

Eis uma determinação do artigo 22 da Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a principal lei sobre as regras de trânsito de nosso país.

Também são que o CTB vincula aos Detrans executar a fiscalização de trânsito, aplicar penalidades por infrações, coletar dados estatístico, estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito junto à Polícia Militar e outras.

Com um escopo de atuação tão amplo, o Detran MG é a principal interface entre o condutor ou proprietário de veículo mineiro e o poder público no que diz respeito ao trânsito.

Isso quer dizer que muitos dos serviços que você procura são coordenados justamente por esse órgão.

Também quer dizer que várias multas por infrações de trânsito são expedidas por ele. Para defender-se das penalidade, é ao próprio Detran MG que a defesa deve ser encaminhada.

Mas isso tudo você vai compreender melhor ao longo desse texto. Siga a leitura e preste atenção para entender em detalhes como funciona o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais e como recorrer de multas no Detran MG.

Dados do Detran MG

Segundo o Relatório de Gestão 2015 do Detran MG, o quadro de servidores do departamento em Belo Horizonte é composto por 157 policiais e 508 funcionários administrativos.

Isso sem contar as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e gerenciadoras constituídas pelas Delegacias de Trânsito da Polícia Civil, distribuídas pelo estado, cujas atividades são coordenadas pelo Detran MG.

O relatório também aponta uma série de estatísticas levantadas pelo Detran de Minas Gerais, o estado com a maior malha viária do Brasil e segunda maior frota de veículos.

Segundo dados de 31 de dezembro de 2015, os últimos disponibilizados  pelo órgão nos relatórios, a frota total é de 9.754.398 veículos, entre os quais 5.372.704 (55% do total) são automóveis e 2.253.362 (23%) motocicletas.

 

Multas Mais Aplicadas Pelo Detran de Minas Gerais

O Relatório de Gestão 2015 também exibe uma lista com as dez autuações mais aplicadas naquele ano em Minas Gerais. São elas:

1. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%: 105 multas;

2. Deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias: 471;

3. Avançar sinal vermelho do semáforo (fiscalização eletrônica): 476;

4. Não identificação do condutor infrator (multa imposta à pessoa jurídica): 244;

5. Dirigir veículo utilizando telefone celular: 119;

6. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD): 730;

7. Estacionar em desacordo com a regulamentação (estacionamento rotativo): 165;

8. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%: 628;

9. Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado: 651;

10. Deixar o condutor de usar o cinto de segurança: 427.

Reparou que foram registradas mais de quatro vezes mais multas por excesso de velocidade do que a segunda colocada da lista?

É claro que essa infração é muito cometida, mas contribui para essa distância também o fato de que a fiscalização é eletrônica e automatizada pelos radares.

Nas rodovias federais do estado de Minas Gerais, jurisdição da Polícia Rodoviária Federal (PRF), as multas mais aplicadas em 2016 foram:

1. Até 20% acima da velocidade: 351.627 multas;

2. Entre 20% e 50% acima da velocidade: 107.254;

3. Farol desligado: 50.496

4. Ultrapassagem proibida: 35.902;

5. Trafegar sem cinto de segurança: 34.913;

6. Veículo sem licenciamento: 15.774.

 

Como Consultar Multas no Detran MG

Segundo o CTB, quando é emitido um auto de infração, quem recebe a notificação é o proprietário do veículo, mesmo não sendo ele o motorista infrator.

A não ser que a autuação seja feita com abordagem – quando o agente de trânsito faz a identificação do condutor responsável pela infração.

Nesse caso, nos registros do Detran, a multa estará vinculada ao motorista para a contagem da pontuação, mas o débito referente ao seu pagamento constará nos registros do veículo.

Seja qual for o caso, é importante manter os seus dados de endereço sempre atualizados, assim você receberá as notificações das infrações e não correrá o risco de cumprir uma penalidade sem saber.

Até porque, segundo o parágrafo 1º do artigo 282 do CTB, a notificação devolvida pelos Correios por desatualização do endereço “será considerada válida para todos os efeitos”.

Nesse link, você altera o endereço registrado junto à sua CNH. Nesse, o usuário comunica ao Detran a atualização de endereço do cadastro do veículo dentro do mesmo município e, aqui, a mudança para outro município dentro do estado de Minas Gerais.

Com ou sem as notificações, você pode consultar a relação de multas sem sair de casa, a partir dos dados do veículo.

É possível fazer isso a partir da página inicial do site do Detran MG. No quadro à direita, você encontra algumas opções para “CONSULTA RÁPIDA”, entre elas a “Situação do Veículo”. Basta inserir o número da placa e clicar em “consultar”.

Você será encaminhado para a página de consulta, que pode ser acessada diretamente também, e precisará inserir ainda o número do chassi e os caracteres de segurança.

Feito isso, você confere a lista de autos de infrações e multas do veículo, e também de impedimentos, restrições financeiras e licenciamentos.

Passo a Passo Para Consultar Pontos – Detran MG

Um motorista pode ter multas vinculadas ao seu registro mesmo sem ser proprietário de um veículo.

Pois, como falamos anteriormente, o registro da pontuação vai para o condutor, e da multa financeira para o proprietário.

Você também pode consultar essa pontuação online, no site do Detran MG. Acesse esse link e você vai parar na página da imagem abaixo.

Escolha o tipo de habilitação, preencha o número do registro, a data de nascimento e data da primeira habilitação para conferir os resultados.

Lembre-se que, de acordo com o artigo 261 do CTB, o condutor que atingir a contagem de 20 pontos em um período de 12 meses tem suspenso o direito de dirigir.

Essa penalidade tem a duração de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos no caso de reincidência no excesso de pontos em 12 meses. A autoridade decidirá sobre o prazo exato analisando o  prontuário do condutor.

No caso do condutor que tem a Permissão Para Dirigir (carteira de habilitação provisória), para que ele receba a CNH definitiva, só poderá ter cometido uma infração média ou infrações leves.

 

Como Recorrer de Multa de Trânsito no Detran MG

 Foi multado e recebeu, em sua casa, uma notificação do Detran MG informando sobre a infração cometida?

Você só terá de pagar a multa, sofrer a penalidade e receber os pontos na CNH quando se esgotar a sua possibilidade de recorrer.

Ela começa logo após recebida a Notificação da Autuação. Nela, haverá um prazo para você entrar com a defesa da autuação ou defesa prévia.

Na defesa prévia, aponte possíveis erros cometidos no auto de infração. Se você possui um Fiat Palio, por exemplo, e na notificação o modelo do carro consta como Fiat Uno, eis uma possível contestação para pedir o arquivamento da infração.

Não se trata de má fé da sua parte, e sim uma garantia dada pelo CTB. Segundo o artigo 281 do código, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente caso ele seja considerado inconsistente ou irregular.

O erro do agente de trânsito em identificar o modelo do seu carro é uma possibilidade de irregularidade. Afinal, como é possível saber se era realmente o seu automóvel?

Além disso, se você precisa seguir as regras e não pode deixar de descumprir nenhum detalhe da lei de trânsito sob pena de ser multado, ao agente também deve se exigir que não cometa erros.

Caso a defesa da autuação não seja aceita, é encaminhada à sua residência a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), com um novo prazo, dessa vez para entrar com recurso.

Esse recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), e nele você pode contestar todo o mérito da infração.

Quando esse recurso, na primeira instância, é negado, muita gente costuma desistir da defesa e aceitar a multa.

Esse é um erro, pois existe ainda a possibilidade de recorrer à segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Se o seu recurso estiver bem fundamentado, recheado de argumentos técnicos, suas chances de ter uma vitória são boas.

Tenha em mente que o Cetran analisará sua defesa com mais atenção que a Jari, então confie na sua argumentação.

Para aumentar as suas chances, conte com a ajuda dos consultores especializados da equipe Doutor Multas, que já anularam mais de 5,2 mil processos de suspensão do direito de dirigir de seus clientes.

Então entre em contato conosco e conte-nos seu caso. Responderemos o quanto antes com uma análise gratuita.

 

Acompanhando o Processo do Recurso de Multa no Detran MG

Condutor e autoridade de trânsito, ambos têm prazos a serem respeitados quanto ao envio e julgamento de recursos.

Para começar, o órgão autuador tem 30 dias – a partir da data em que a infração foi cometida – para expedir a notificação de infração, segundo o artigo 281 do CTB.

O motorista terá, então, um prazo de pelo menos 15 dias para entrar com a defesa prévia.

Já o prazo para recorrer à Jari também será de no mínimo 30 dias, e a junta tem no máximo 30 dias para julgar o recurso, segundo o artigo 285.

Segundo o artigo 288, o motorista tem 30 dias a partir da decisão da Jari para entrar com novo recurso. O artigo seguinte, o 289, estabelece que o Cetran tem 30 dias para julgar esse recurso.

Repare que há duas situações com prazo mínimo, mas não máximo, e que não há previsão de prazo para o julgamento da defesa prévia e para o envio da NIP.

Isso quer dizer que o processo administrativo pode transcorrer por vários meses, até anos, até o seu desfecho.

Para não se perder e acabar esquecendo das datas, existe a possibilidade de consultar o processo pelo site do Detran MG.

Acesse essa página, insira o número de registro da sua CNH, a sua data de nascimento e data da primeira habilitação e clique em “pesquisar”.

Nessa página, é possível consultar todas as informações sobre as notificações e citações de processos administrativos.

 

Detran MG: IPVA 2024 e Licenciamento de Veículos

Os proprietários de veículos de Minas Gerais e dos demais estados brasileiros precisam pagar, anualmente, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Nessa  página, você pode conferir as taxas cobradas em Minas Gerais. É possível consultar por marca e modelo ou por código Renavam.

Para pagar o imposto, o motorista pode ir – de posse do número do Renavam – nos guichês de caixa ou terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, SICOOB, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Casa Lotérica, HSBC, Mercantil do Brasil, Santander, Banco Postal e Mais BB.

Outra opção é emitir a guia de arrecadação do imposto por essa página. Com a guia em mãos, você faz o pagamento onde melhor lhe convier.

A última data de pagamento do IPVA 2017 em Minas Gerais já passou. O sistema também permite emitir guias de impostos de anos anteriores, portanto se o seu pagamento está atrasado, é possível regularizar por esse meio.

É importante regularizar a situação para poder obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), um documento de porte obrigatório no veículo, que é renovado anualmente.

O pagamento do IPVA é um dos requisitos para o licenciamento anual. Os proprietários de veículos com placas cujo número tem como final o algarismo 1, 2, 3, 4 ou 5 têm até o último dia do mês de maio para renovar o CRLV. Os demais proprietários têm até o final de junho.

A taxa do licenciamento de 2017 é de R$ 92,66 e pode ser paga nos mesmos guichês e terminais de autoatendimento que mencionamos para o pagamento do IPVA, também a partir do número do Renavam. A guia de arrecadação é emitida pelo usuário nessa página.

IPVA MG 2024: Calendário, Valor e Como Pagar

Como Fazer Renovação da CNH no Detran de Minas Gerais

Entre os exames que um futuro motorista precisa fazer para obter a sua primeira habilitação, está o de aptidão física e mental.

Segundo o parágrafo 2º do artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, esse exame é renovável a cada cinco anos. Por isso que a carteira de habilitação deve ser renovada nesse prazo.

No caso de motoristas com mais de 65 anos, o exame – e, por consequência, a habilitação – tem validade de três anos.

Para encaminhar a renovação, o condutor deve acessar essa página, preenchendo o formulário, é gerada uma guia de arrecadação. Na própria guia, haverá o endereço da clínica para a qual o exame foi direcionado.

O motorista deve pagar duas taxas: uma de R$ 78,03, paga a partir da guia na rede bancária credenciada, e outra de R$ 115,97, referente ao exame médico, a ser paga na clínica indicada.

Feito o exame e quitada a taxa, a carteira de habilitação renovada é enviada ao endereço do condutor.

 

1ª Habilitação no Detran MG

Além do exame de aptidão física e mental, o futuro motorista precisa passar por aulas e provas teóricas e práticas.

Só pode se candidatar à habilitação pessoas que tenham mais de 18 anos, saibam ler e escrever e possuam documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

O primeiro passo é preencher o formulário de inscrição inicial, nessa página. Será agendada data e horário para os exames médico e psicotécnico e gerada uma guia de pagamento para taxa de inscrição.

Aprovado nesses exames, o candidato deverá frequentar o curso teórico técnico de 45 horas aulas em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Completas as aulas, é a hora de fazer a prova teórica, na qual são aplicadas 30 questões sobre o conteúdo estudado. É necessário acertar pelo menos 21 para ser aprovado.

O candidato também deve passar por aulas no simulador de direção (no mínimo cinco e no máximo oito).

Depois da aprovação na prova escrita, deve ser paga a licença de aprendizagem de direção veicular para agendar as aulas práticas de direção.

Depois de praticar por pelo menos 25 horas, o candidato pode ser submetido ao exame de direção veicular, o teste final. Caso seja aprovado, receberá a Permissão Para Dirigir, com validade de um ano.

 

Simulado Detran MG 2024

Antes da prova teórica sobre o conteúdo estudado nas aulas da autoescola, você pode testar seus conhecimentos em um simulado online com questões sobre os mesmos assuntos que cairão na prova.

O Detran MG não disponibiliza em seu site um simulado, mas vários outros órgãos de outros estados sim.

Todos os processos de habilitação, de acordo com orientação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), precisam conter aulas de legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, proteção e respeito ao meio ambiente, convívio social no trânsito e noções sobre o funcionamento do veículo.

Portanto, estudar com o simulado de um Detran de outro estado é útil mesmo para quem vai obter sua habilitação em Minas Gerais, pois os conteúdos são os mesmos.

Saiba mais sobre os simulados nesse artigo, onde você confere também links para os testes online dos Detrans de vários estados.

 

Curiosidades Sobre o Detran MG

Veja, abaixo, algumas curiosidades sobre o Departamento de Trânsito de Minas Gerais. As informações foram retiradas do site oficial do órgão.

Subordinação: em Minas Gerais, o Detran subordinado à Polícia Civil, diferentemente da maioria dos estados, em que o órgão costuma ser vinculado a uma secretaria do governo estadual

Direção: o diretor do Detran MG é o delegado Rogério de Melo Franco Assis Araújo, e o vice-diretor é o delegado Hudson Ferreira Sales.

Atendimento a acidentes: o Detran MG possui um órgão especializado em atender ocorrências de acidentes. Trata-se da Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito (DEAV).

Acolhimento: Outra iniciativa inovadora do Detran MG é o Núcleo de Mediação Restaurativa de Trânsito (MedTrans), que orienta vítimas e familiares quanto ao seguro DPVAT, realizar a mediação de conflitos e atendimento psicossocial.

Leilões: cerca de 40 mil veículos foram arrematados dos pátios do Detran MG apenas em 2015. Foram 168 leilões, que acontecem com veículos apreendidos não reclamados por  seus  proprietários.

Conclusão

Viu como as atividades do Detran MG impactam no seu dia a dia como motorista ou proprietário de veículo?

Além de ser responsável pelo processo de habilitação de novos condutores e de registro, emplacamento e licenciamento de veículos, o Detran MG também pode fazer a fiscalização de trânsito e aplicar multas.

Mas a pena decorrente de uma multa aplicada pelo Detran MG ou por qualquer outro órgão não ocorre imediatamente.

Conforme garante a Constituição Federal, temos direito à ampla defesa, e isso inclui também o trânsito.

É por isso que, antes de pagar uma multa ou receber os pontos na carteira de motorista, é possível encaminhar a defesa prévia e recursos à Jari e Cetran.

Como já falamos, a possibilidade de ter um recurso aceito é muito maior quando são usados argumentos técnicos.

Para isso, um bom domínio da lei e das resoluções do Contran é fundamental, e só quem trabalha diariamente com isso vai saber assessorá-lo bem.

Ainda tem dúvidas sobre o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais e como recorrer de multas em BH ou alguma outra cidade mineira? Então deixe um comentário abaixo.

 

Referências:

1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm