Saiba como recorrer de multa no Detran MA [Apenas 3 passos]

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recorrer multas no MA
Foto: A.Baeta/Secom

Se você foi multado, saiba que você tem direito a recorrer e, com isso, pode evitar não só o pagamento da multa, mas também a pontuação na CNH. Para não perder sua carteira de motorista, é importante conhecer as leis de trânsito e o funcionamento dos procedimentos administrativos no DETRAN MA.

Neste artigo vamos abordar:

  • Como funciona a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação
  • Como consultar multas no Detran MA
  • Como recorrer multas no Detran MA
  • Justiça Federal suspende uso de simulador em autoescolas no MA

Você foi multado? Saiba como recorrer e não ter pontos na carteira (Veja Abaixo).

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Como funciona a pontuação da CNH?

Como não ter pontos na CNH

Ao acumular 20 pontos ou mais, o motorista receberá uma notificação de suspensão do direito de dirigir.

Após ser notificado, você pode recorrer dentro dos prazos e evitar a aplicação da penalidade e a multa.

Se estiver com a carteira provisória, é recomendável que não cometa infrações, pois corre o risco de perder a permissão para dirigir caso exceda os 4 pontos permitidos neste período.

Caso receba multas, é possível recorrer e, com isso, conseguir a suspensão das multas. Com isso, os pontos só serão aplicados no fim do processo, no caso de o recurso ser negado.

Também é possível recorrer e fazer com que os pontos só entrem depois que o condutor receber a carteira definitiva, impedindo que o condutor seja desabilitado.

Para os motoristas profissionais, vale ressaltar as mudanças recentes na lei: caso o motorista some 14 ou mais pontos, terá que fazer o curso de reciclagem.

pontuação na carteira de motorista no Maranhão

Os pontos das multas variam de acordo com a gravidade das infrações: na multa leve, são 3 pontos; multa média, 4 pontos; multa grave, 5 pontos e, na gravíssima, são 7 pontos na CNH.

É importante lembrar que algumas multas podem suspender o direito de dirigir antes que o condutor atinja o limite de pontos, como a Lei Seca e multas por excesso de velocidade.

Os pontos são válidos por um ano e, por isso, é válido recorrer para que os pontos entrem só após o vencimento dos outros, evitando atingir os 20 pontos que configuram a suspensão.

Se receber a notificação de suspensão do direito de dirigir e recorrer, é possível continuar dirigindo sem problemas, pois a multa fica suspensa até o final do processo!

Como consultar multas no Detran MA

como recorrer no Detran MA

Para consultar, basta entrar no site do Detran MA e preencher os campos obrigatórios com a placa e o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores, encontrado no topo do CRLV ou no documento de Transferência do Veículo).

É fundamental manter seu endereço atualizado junto ao Detran, pois isto é obrigação do motorista.

Se estiver desatualizado, você pode acabar perdendo o direito de recorrer, pois é importante respeitar os prazos dos recursos.

Como recorrer multas no Detran MA

consultar e recorrer multas no Detran MA

Saiba que é possível anular não só as multas, mas também a aplicação dos pontos. Recorrer é direito garantido pela Constituição Federal a todos os motoristas.

Na esfera administrativa, o motorista tem direito a 3 recursos.

Os recursos administrativos que o motorista que foi autuado tem direito a entrar são:

1- Defesa Prévia

Na Defesa Prévia, são analisados os erros formais na notificação. É a primeira defesa cabível, a notificação é a de infração, nela é possível também indicar condutor.

É possível recorrer e indicar condutor ao mesmo tempo. Nela, também são analisados os erros formais na notificação.

2- Recurso de 1ª Instância (JARI)

O Recurso de 1ª Instância caberá se for indeferido ou caso não tenha sido feita a defesa prévia.

Este Recurso é julgado pela JARI e nele é analisado mais profundamente o que ocorreu e se a lei foi cumprida corretamente ou não.

3- Recurso de 2ª Instância (CETRAN) 

Se negado o recurso na JARI, caberá então o Recurso de 2ª Instância, julgado pelo CETRAN.

Vale ressaltar que só é possível encaminhar o recurso ao CETRAN se ele tiver passado pela JARI.

Justiça Federal suspende uso de simulador em autoescolas no MA

Uma decisão liminar da 5ª Vara da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região do Maranhão suspendeu a obrigatoriedade às autoescolas de instalar simuladores de direção como elemento de exames de direção.

A ação civil pública movida desde dezembro de 2015 contra o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi movida pelo Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado do Maranhão (Sindauma).

Cabe salientar que a decisão é restrita às autoescolas inscritas no Sindauma, mas talvez possa servir como precedente para futuras decisões que contemplem todo o Maranhão.

A decisão suspende a Resolução nº 543/2015 do Contran, que não poderia ultrapassar os limites do Código de Trânsito Brasileiro para incluir uma nova etapa para os exames de habilitação e, portanto, invoca certa ofensa ao CTB 147.

O Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve se submeter apenas aos testes de aptidão física e mental; escrito, sobre legislação de trânsito; de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do Contran; e de direção veicular, realizado na via pública.

Desde o início de 2016, tirar a CNH ficou mais caro devido à inclusão do simulador no processo de habilitação, além das aulas práticas e teóricas.

No Maranhão, só existem dois equipamentos de simulação: um em São Luís e outro em Açailândia – o que prejudica o andamento do processo e gasta muito do tempo que os candidatos tem para realizar todas as etapas para a habilitação.

Para minimizar os impactos da norma, o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) chegou a publicar uma portaria estabelecendo parceria entre as autoescolas, que passaram a compartilhar os equipamentos na mesma jurisdição das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

 

Conclusão

É importante conhecer seus direitos ao ser multado – sobretudo o direito à defesa, garantido por lei. Você pode acessar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para identificar a sua infração.

Para evitar multas no Detran MA e cancelar pontos em sua carteira de motorista, é altamente indicado recorrer quando possível sua multado Detran MA.

Quer saber como cancelar sua multas no Detran MA? Saiba como recorrer e não ter pontos na carteira (Veja Abaixo).

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