Como consultar pontos na CNH e não estourar os 20 pontos na carta

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Como consultar pontos na CNH

Nesse artigo você encontra tudo que precisa saber sobre os pontos da carteira, como:

♦ Como consultar pontos na CNH.

♦ Consultar os pontos pessoalmente.

♦ Pontos das infrações.

♦ Como recorrer sua multa de trânsito

♦ Transferência de pontos.

♦ Regras para transferir pontos mudaram.

♦ Validade dos pontos.

♦ Recebo pontos se for multado em outro estado?

♦ Quando os pontos serão contados?

♦ Pontos convertidos em advertências?

♦ Como funciona o recurso administrativo?

♦ Em quais países posso dirigir com minha CNH?

 

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Como consultar pontos na CNH?

O sistema de pontuação na carteira de habilitação (CNH) foi criado em 1998 com o objetivo de estabelecer maior segurança e organização do trânsito.

De acordo com o sistema, o motorista que somar 20 pontos na CNH no período de 12 meses tem sua carteira de habilitação suspensa por até um ano.

O motorista deve saber como consultar pontos da CNH. Isso pode ser feito diretamente nas unidades do DETRAN ou por meio do site do órgão de seu estado. Para isso, ele precisa cadastrar um login e uma senha para acompanhar a pontuação.

Ao acessar o site do Detran de seu estado é preciso criar um cadastro. Se o motorista ainda não tiver, basta preencher os campos solicitados e informar os dados pessoais até a finalização do registro. Esse procedimento é rápido, bastando preencher algumas informações para consultar a pontuação.

Esse acompanhamento é importante para evitar possíveis erros na contagem.

O motorista pode recorrer de uma infração e solicitar a retirada dos pontos indevidos na CNH. Para isso, ele precisa provar que não cometeu a infração por meio de fotos, testemunhos ou outras provas concretas.

Além das provas, o pedido deve vir acompanhado de um requerimento e anexado às copias do RG, CNH, documento do veículo e da multa recorrida.

Quer acessar o site do Detran do seu Estado? Eu indico abaixo o site de cada um deles para você. Basta localizar na lista e acessar a área de consulta de pontuação:

Como consultar pontos na CNH pessoalmente.

Apesar do serviço de como consultar pontos na CNH oferecido pela internet, também é possível saber sua pontuação em alguma unidade de atendimento do Detran de sua cidade.

Se o próprio motorista for até o local, deve levar apenas a carteira de habilitação e uma cópia simples do documento.

Em caso de roubo ou perda da CNH, deve apresentar o boletim de ocorrência ou declaração de perda.

Se tiver sido recolhida por vencimento, deve-se levar a guia de apreensão.

Pode se apresentar no lugar do motorista um parente próximo, cônjuge, pais, filhos ou irmãos para verificar os pontos do titular da habilitação. Bastando apenas levar a carteira do condutor (cópia simples) e um comprovante de parentesco original.

Para retirar o documento basta mostrar o protocolo e o RG ou, no caso de parente, também o comprovante de que a pessoa é da família.

Vale lembrar que todos esses serviços são gratuitos.

 Você ainda pode conferir os pontos de sua CNH pelo aplicativo Autocheck Detran.

 

Pontuação das infrações

O Código de Trânsito Brasileiro impõe uma pontuação específica para as infrações cometidas, de acordo com a natureza de cada uma (art. 259):

seta amarelaGravíssima – 7 pontos

seta amarelaGrave – 5 pontos

seta amarelaMédia – 4 pontos

seta amarelaLeve – 3 pontos

 

♦ A partir do mês de novembro desse ano os valores das multas de trânsito sofreram alterações:

 

                Tipo de infração            até 31/10/2016           a partir de 01/11/2016

Leve                            53,20                                   88,38

Média                         85,12                                   130,16

Grave                         127,69                                 195,23

Gravíssima                191,54                                293,47

 

Você deve ficar atento aos pontos e a seus valores. Por isso é fundamental saber como consultar pontos da CNH.

 

Transferências de pontos.

Outra possibilidade para evitar a pontuação na carteira de habilitação é solicitando a transferências dos pontos. O motorista pode apelar para essa prática quando não era ele que estava dirigindo no momento da infração registrada em seu veículo.

Essa solicitação da transferência dos pontos para o real infrator pode ser feita dentro de um prazo de 15 dias, a partir do recebimento da multa. Ela, no entanto, não exime o motorista de pagá-la.

♦ Posso receber multa depois de vender meu veiculo?

É comum que o ex-proprietário ainda receba alguma multa do condutor atual por não ter realizado a transferência do bem.

De acordo com o DETRAN, o prazo para transferência de propriedade é de 30 dias, a partir da data da compra do automóvel, conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

Quem não realiza essa transferência dentro da data, pode ser ainda cobrado por impostos como IPVA, seguro DPVAT e taxa de licenciamento.

Depois de entrar com o pedido de transferência o novo condutor recebe o Certificado de Registro do Veículo (CRV) com os seus dados atualizados e então, passa a ser o proprietário do veículo.

Quem não realiza essa transferência é multado, recebe cinco pontos na carteira e ainda é obrigado a pagar um valor de R$195,23, de acordo com o artigo 233 do CTB.

Já que a multa não é sua, você pode também fazer um recurso, apresentando sua defesa e indicando os dados de quem foi o real infrator. A seguir vamos esclarecer o tema sobre o recurso de multas, explicando o passo-a-passo sobre como recorrer, fique ligado.

 

Regras para transferir pontos mudaram

♦ Condutor terá que reconhecer firma em cartório para transferir autoria de infração de trânsito.

A partir de junho deste ano é obrigatório o reconhecimento de firma para o motorista transferir os pontos recebidos na carteira de habilitação.

O principal objetivo da mudança é fechar o cerco contra fraudes nas transferências. Ha casos de fraude com uso de carteira de pessoas mortas, daquelas que esquecem documentos em locadoras ou até mesmo de pessoas que são pagas para assumir a multa de outras pessoas.

Quando a autenticação no cartório não for possível, é necessária a presença dos envolvidos no órgão de trânsito.

Empresas que têm veículos conduzidos por funcionários terão que autenticar no cartório a documentação em que o empregado ou motorista e responsabiliza pelas eventuais multas registradas.

 

Validade dos pontos

♦ Agora que você sabe como consultar pontos na CNH, pode saber por quanto tempo os pontos valem?

Constituição Federal no artigo 5º, XLVII, b, proíbe qualquer punição com duração indeterminada.

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Essa regra vale também para as infrações de trânsito. Por isso, os pontos da carteira não valem para sempre. Mas então qual o prazo de validade dos seus pontos?

A artigo 261, § 1º, estabelece um prazo de 12 dose meses para a validade dos pontos.

  Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Então se você for autuado com uma infração grave e não recorrer, você terá 05 pontos somados na sua CNH com período de validade de um ano.

Por exemplo, uma infração ocorrida no dia 05 de agosto de 2016, valerá até o dia 05 de agosto de 2017.

 

Recebo pontos se for multado em outro estado?

Se você recebe uma multa no estado que seu veículo não está registrado, essa multa é computada.

De acordo com o código brasileiro de trânsito. A atual fiscalização utiliza o sistema RENAINF que possibilita a notificação do condutor em qualquer Estado.

Então mesmo  conduzindo fora de seu Estado você pode ser multado fique alerta!

Como consultar pontos na CNH fora do seu estado?

No Detran do seu Estado.

 

Como consultar pontos na CNH | Quando os pontos serão contados?

De acordo com o  Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN o procedimento para contagem dos pontos obedece o artigo 5º da resolução 182 do Contran determinado que a contagem dos pontos começa na data da infração cometida.

Por exemplo, o condutor autuado por multa de excesso de velocidade acima de 20% acima da velocidade permitida, recebe uma multa no valor de R$ 195,23, e terá 05 pontos somados na sua carteira que são contados a partir do dia em que a infração foi cometida.

Por isso é importante saber o dia exato da multa. Porque os pontos tem um “prazo de validade” de um ano (12 meses) contados a partir do dia da infração cometida.

Pontos podem ser convertidos em advertências?

♦ Motoristas que cometeram infrações leves ou médias e não sejam reincidentes podem realizar esse procedimento. Esse requerimento pode ser realizado pela internet, pelos Correios ou em uma unidade do Detran.

O artigo 267 do  Código de Trânsito Brasileiro prevê essa possibilidade:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

O requerimento pode ser realizado pela internet no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pelos Correios ou pessoalmente em alguma unidade do órgão.

É importante que o condutor tenha alguns documentos, como o RG, a CNH, a notificação de infração de trânsito, o pedido de solicitação de advertência por escrito e um registro que demonstre a situação do prontuário do condutor, referente aos 12 meses anteriores à data da multa.

 

Posso recorrer dos meus pontos na carteira?

Quantos pontos posso ter na CNH

♦ Se você não concorda com a multa que recebeu, saiba o que você fazer:

O primeiro passo é verificar qual o órgão autuador da infração.

A primeira fase é chamada de defesa da autuação e é analisada pela Comissão de Defesa da Autuação. Se o seu recurso for negado você poderá apresentar Recurso de Multa em primeira instância, que será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Se o seu recurso for aceito a autuação será cancelada, caso já tenha pago a multa você pode pedir o ressarcimento.  Mesmo que o recurso tenha sido negado em primeira instância, você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) de seu estado.

O condutor pode apresentar seu recurso junto ao JARI e ao CETRAN que são as instâncias responsáveis na esfera administrativa para julgar os recursos.

 

Em quais países você pode dirigir com sua CNH.

Vários países aceitam a CNH brasileira. Graças a Convenção de Trânsito Viário de Viena, do ano de 1968, e ao princípio da reciprocidade entre países. Alguns países não aceitam a CNH, mas aceitam a Permissão Internacional para Dirigir, também conhecido como PID.

Esse documento pode ser uma vantagem mesmo quando não é absolutamente necessário: as informações do condutor estarão escritas em alemão, árabe, chinês, espanhol, francês, inglês, português e russo. Já pensou ser parado por um policial em Moscou? Pois é.

Para saber se o país que você pretende viajar aceita somente a CNH ou se também é necessário o PID, entre em contato com a embaixada do país. Os países que atualmente aceitam um dos dois documentos são:

♦ Pela Convenção de Viena

♦ Pelo Princípio de Reciprocidade

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Conclusão

Com esse artigo você apreendeu todas informações sobre como consultar pontos na CNH. Assim você pode ficar de olho na contagem dos seus pontos. Afinal eles podem gerar a suspensão da sua habilitação.

É possível verificar seus pontos pela internet nos sites do Detran de seu estado ou pessoalmente nas unidades de atendimento do Detran de sua cidade.

Foi multado ? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Acredito que o conhecimento é a ferramenta mais indicada para construir um trânsito melhor. Por isso procuro trazer sempre a informação completa para você.

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