Multas ANTT Empresas de transporte tiveram o nome cadastrado no SERASA de forma indevida.
Essas empresas tiveram que recorrer à justiça para que isso fosse resolvido.
Por que isso vem ocorrendo?
A seguinte notificação da ANTT tem sido a principal responsável por esse quadro, veja:
“Evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização, prevê multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da suspensão do Registro Nacional de Transportador Rodoviário (RNTRC) pelo período de dois anos.”
Neste artigo, você irá conferir:
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Quais são as principais multas aplicadas pela ANTT?
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Uma tabela completa com todos os valores das multas da ANTT
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Uma dica que não pode faltar na elaboração de seu recurso
Problemas Recorrentes no Sul do Brasil
Nos últimos meses, muitos transportadores, principalmente do Sul do Brasil, foram surpreendidos.
A surpresa, nada agradável, foi a de verem seus nomes inseridos no Serasa, por conta do não pagamento de multas de trânsito.
No entanto, os donos das empresas alegam que não foram informados de que teriam sido multados.
Ou seja, sofreram a multa e foram considerados inadimplentes por não pagá-la.
Mas, na verdade, sequer foram notificados, ou seja, nem tinham notícia dessa infração.
Em outros casos, os proprietários receberam a notificação meses depois.
Além do mais, eles julgam não ter conhecimento, pois não foram avisados pela ANTT.
Nunca receberam notificação alguma antes de terem seus nomes no cadastro de devedores.
Especialistas em transportes explicam que as empresas desconheciam as multas e o procedimento de ter o nome inserido no Serasa.
Veja qual seria o procedimento correto a ser tomado pela ANTT:
“A ANTT deve notificar antes a empresa das multas, para possibilitar que esta efetue a sua defesa. Após o julgamento, em caso de indeferimento, a ANTT deve avisar que fará a inscrição, o que geralmente não acontece. Em muitos casos, inscreve o nome do transportador mesmo com a notificação em discussão, enfatizou. Outro aspecto relevante é de que a multa é baseada na Resolução 3056, da ANTT, que afronta o Código de Trânsito. Neste, a multa não chega a R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que a ANTT arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
Muitos transportadores receberam as multas e tiveram o nome inscrito no Serasa.
A solução que encontraram foi buscar, na justiça, o cancelamento das notificações.
Pois, se não foram notificados, não devem ser penalizados.
As decisões judiciais já apontam para a retirada do nome das empresas do Serasa.
Veja, em um dos trechos de uma decisão judicial, a explicação do juiz:
“Devendo a ré providenciar a exclusão do apontamento no SERASA e abster-se de proceder ao cancelamento do RNTRC do veículo.”
Por essas e outras, é preciso estar informado sobre o que, de fato, diz a legislação.
Sem isso, amigo, o cidadão frequentemente paga por algo que não deve.
ANTT Multas | Veja Essa Tabela Que Preparei Para Você
Com essa tabela, você vai ficar por dentro de quais são as principais multas da ANTT + seus valores.
ANTT Multas | Sabe Qual Destas Infrações é a Mais Comum?
A primeira delas é a infração por evasão de fiscalização.
Inclusive, esse é um dos pedidos de orientação feitos por parte de meus clientes.
Eram tantos que eu resolvi escrever um artigo especificamente sobre esse tema.
Você pode conferir, na íntegra, esse texto para saber de todos os pormenores do assunto:
- ANTT multa por evasão de balança |Saiba porque não é preciso pagá-la
Faz tempo que venho pesquisando sobre essas polêmicas envolvendo as multas aplicadas pela ANTT.
São equívocos por parte dos agentes e polêmicas nas próprias resoluções do órgão que entram em conflito com o CTB.
Inclusive, parece que alguns políticos já estão se movimentando no sentido de regularizar, de forma justa, essa situação.
Multas com Valores Abusivos
Em 2016, no transcorrer de audiência da Comissão de Viação e Transportes, diversos deputados levantaram questões acerca dos valores exorbitantes das multas aplicadas pela ANTT.
Em especial, a deputada Cristiane Brasil (PTB) questionou acerca da destinação dos valores arrecadados pelo órgão.
Nesta oportunidade, a ANTT, através de representação de seu superintendente Alexandre Muñoz, esclareceu que os valores são destinados ao Tesouro Nacional, não sendo diretamente incorporados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
E ressaltou, ainda, que a agência já está trabalhando para adequar os valores das multas.
Diversos participantes e alguns parlamentares denunciaram, igualmente, abusos na fiscalização da ANTT. Caso você tenha interesse em se informar mais sobre o assunto, pode acessar o site da Câmara de Deputados e ler essa notícia.
Então, nobre motorista, já sabe?
Trata-se de uma multa já bastante conhecida dos amigos caminhoneiros, popularmente conhecida pela fuga da balança.
“VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11)”
ANTT Multas | Fiscalizando os Fiscalizadores
Como eu sempre falo aos meus clientes, estar bem informado é um fator decisivo pra tudo na vida!
Essa é a mais valiosa das dicas que eu deixo pra você, caro motorista. É importante que você leia e releia essa parte pra afixar bem o que vou lhe dizer.
Você sabe quem fiscaliza as balanças da ANTT?
Para que as multas da ANTT sejam válidas, é importantíssimo que a balança de verificação da infração seja constantemente conferida pelo INMETRO, a fim de se evitar equívocos e punições descabidas aos motoristas.
Estar com a balança certificada e aprovada pelo INMETRO é obrigatório para casos onde se pretende autuar o condutor.
Pois, sem esse certificado, entende-se que a balança não está em capacidade de medição ou em perfeito funcionamento.
Portanto, é imprescindível a apresentação da situação de funcionamento do equipamento, bem como comprovante de fiscalização e data em que foi feita essa vistoria do INMETRO.
Conclusão
Isso que expliquei está previsto no artigo 5º da Portaria 16/2004 do DENATRAN:
“Art. 5º. Os sistemas instalados estarão sujeitos à fiscalização pelo Inmetro ou entidade por ele delegada. Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá encaminhar ao Inmetro ou entidade por ele delegada, a relação da localização dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização ativos, atualizando-a sempre que ocorrer alteração.”
Se você recebeu uma notificação da ANTT, mas ela não atendeu às determinações legais, ou seja, se a Agência não apontou a data da última vistoria do INMETRO do equipamento que registrou a infração, então, caro amigo, essa notificação está totalmente irregular.
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Referências:
- http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/518354-DEPUTADOS-APONTAM-MULTAS-ABUSIVAS-APLICADAS-PELA-ANTT.html
- http://www.lex.com.br/doc_360345_PORTARIA_N_16_DE_21_DE_SETEMBRO_DE_2004.aspx
