ANTT multa por evasão de balança |Saiba porque não é preciso pagá-la

ANTT multa por evasão de balança | Multas no valor de R$ 5 mil por fuga de balança são ilegais, diz Sindicato.

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Neste artigo você ficará por dentro dos seguintes assuntos:

♦ O que é evasão de fiscalização?

♦ O atrito entre ANTT e CTB e como o motorista pode sair ganhando.

♦ Exemplos de multas da ANTT anuladas.

♦ O que dizem os especialistas sobre a multa da ANTT no valor de R$ 5.000?

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Muitas decisões judiciais tem mudado o rumo dessas notificação a favor dos motoristas.

ANTT multa por evasão de balança, saiba que é possível recorrer!

Muitas multas estão sendo canceladas.

Este artigo fala especificamente sobre a ANTT multa por evasão de balança

Se você estiver preocupado em elaborar seu recurso, penso que seja mais importante ler este outro artigo onde explico passo a passo neste artigo.

A multa por evadir fiscalização, ou evasão da balança – também chamada de fuga de balança  – está prevista onde ?

No Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para não restar dúvidas, a melhor opção é ir direto a fonte da informação, não é mesmo?

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Neste caso vejamos o que diz esse artigo do CTB:

Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:  Infração – grave; Penalidade – multa.

O que entendemos disso?

Que o condutor que não submeter o veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem sofrerá:

♦ Penalidade prevista no artigo 209, além disso o condutor será obrigado a voltar ao ponto de evasão para que passe pela pesagem.

Agora vejamos um detalhe importante que pouca gente percebe!

Existem duas penalidades para a mesma infração.
Veja os exemplos:

ANTT multa por evasão de balança

1º A regra do CTB. Veja o que ele diz:

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração – grave; Penalidade – multa.

ANTT multa por evasão de balança

 

2º A regra da ANTT. Veja o que ela diz:

VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11)

ANTT multa por evasão de balança

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Como você pode perceber, ANTT multa por evasão de balança no valor de (R$ 5 mil) é 39 vezes maior do que a do CTB.

O que devemos ressaltar disso?

Muitos recursos estão sendo deferidos pela seguinte interpretação.

1º A lei é sempre superior a resolução.

2º o CTB estipula a leis, a ANTT resoluções;

3º Logo, O CTB deve prevalecer sobre a ANTT.

Então, amigo, a palavra final deve ser a do CTB!


 

ANTT multa por evasão de balança | Veja outros exemplos que vem do Paraná!

Segundo o Setcepar – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná, a ANTT vem cometendo muitos erros ao emitir suas notificações.

Quais são estes erros?

Um deles é o de não encaminhar o auto de infração ao transportador.

Qual  problema nisso?

É que o condutor só acaba informado quando a cobrança já está em fase de execução judicial ou inscrita no cadastro negativo do SERASA.

Veja o que diz a advogada do caso Lucimar Stanziola:

Além disso, nos PPVs (Postos de Pesagem de Veículos), a agência fiscaliza apenas o excesso de peso de forma automática, por meio de câmeras de segurança, mas cobra dos transportadores como se eles tivessem cometido outras infrações referentes a cargas perigosas, pedágio, seguro e contrato de terceiro, diz Lucimar. A advogada ainda observa que a ANTT não está seguindo o padrão usado para fiscalizar outros atos ilegais, com blitz em parceria com a Polícia Rodoviária, em operação ostensiva e ampla sinalização.

Para a assessora jurídica, obter decisões favoráveis da Justiça gera exemplos a serem seguidos

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Com isso mais pessoas percebem que há a possibilidade de interpor recursos e cancelar ANTT multa por evasão de balança.

A ANTT deve deixar de aplicar essa multa de forma automática. Os transportadores não podem mais ser surpreendidos por enquadramento e cobrança ilegais, que não deixam espaço para defesa, diz. Mesmo com vitórias nas ações, o Setcepar alerta que as empresas devem sempre questionar as multas. “A ANTT continua multando e este cenário só mudará quando todos questionarem, acrescenta Lucimar.

É com base nestas informações que muitas multas da ANTT estão sendo anuladas no Paraná.

Transportadoras do Paraná estão obtendo decisões favoráveis da Justiça para anular multas emitidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Sobretudo nos casos de motoristas que evitam passar pelas balanças de pesagem em rodovias federais.

Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná (Setcepar) X ANTT

Como o Sindicato vem ganhando essa batalha?

Por meio da assessoria jurídica do sindicato os associados movem ações questionando o dispositivo legal em que a infração está sendo enquadrada e a forma como as multas estão sendo aplicadas.

As decisões criam jurisprudência e seus exemplos se espalham para todo o país.

De acordo com a assessora jurídica do Setcepar, Lucimar Stanziola, a ANTT tem aplicado ilegalmente multas de até R$ 5 mil a caminhoneiros e empresas de transporte.

Com base na resolução nº 3.056/2009, a ANTT alega que o motorista deixa de realizar a pesagem obrigatória do veículo em estradas federais.

Porém, ainda que haja previsão para aplicação da multa no caso de fuga da balança, a infração é tipificada como violação do artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa prevista de R$ 127,69, e deve ser penalizada com base neste dispositivo legal e não na Resolução da ANTT, explica a advogada.

Foi isso que expliquei pra você no início do artigo!

A decisão é sempre em conformidade com a LEI que possui muito mais peso do que uma resolução.


ANTT multa por evasão de balança


 Outro exemplo de que as coisas não estão claras por parte da ANTT

Em Porto Alegre  o Sindicato de transportes de cargas e logística do RS, o SETCERGS recebeu diversas consultas de seus associados, referente a multas aplicadas por

“evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização”.

A base legal continua sendo Resolução ANTT Nº 3056/09, Art. 34, Inciso I, Aline h, Item VII.

O problema gerado em torno de tal infração, é que as multas estão sendo aplicadas sem qualquer evidencia que tal fato ocorreu.

Por se tratar de uma multa com o veículo em movimento, existe questionamentos quanto a validade de tais penalidades.

Outro entrave é o fato das Notificações estarem sendo encaminhadas pela ANTT com até 5 anos, após a data da suposta infração.

A longa demora em notificar o suposto infrator pode dificultar a realização de um Recurso de Multa.

Outro problema gerado por esta demora é entender o que ocorreu, tendo vista o dinamismo da atividade de transporte.

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Ou seja, imagine um caminhoneiro que trabalha todo dia transportando cargas de um lado para outro.

De repente recebe em sua casa uma notificação de infração por evadir fiscalização, datando de janeiro de 2012.

Como esse cidadão vai saber o que ocorreu de fato naquela data?

Parece mais uma estratégia pra complicar pro lado do motorista, não é mesmo?


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